Agravo 1001123-90.2019.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE CO-PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE CO-PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA", pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento na aplicação da Súmula nº 51, item I, do TST e na jurisprudência desta Corte . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001123-90.2019.5.02.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)