Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011554-92.2017.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). EXECUÇÃO . FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO . Não merece reforma a decisão recorrida que concluiu que as contribuições previdenciárias, apuradas a partir de crédito trabalhista a ser habilitado em processo de falência, devem seguir o mesmo procedimento do crédito que as originou, dado o seu caráter acessório. Intactos os artigos 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011554-92.2017.5.03.0044. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)