Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000683-10.2016.5.02.0606

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 8º, III, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1 - No caso dos autos foi atendida a Lei 13.015, pois, embora a parte tenha transcrito o inteiro teor do acórdão recorrido, trata-se de tema único em transcrição sintética. 2 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam " é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores ". (RE-210.029, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007). 2 - As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual inicie a execução da sentença coletiva. 3 - Não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores. Há julgados nesse sentido. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000683-10.2016.5.02.0606. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)