Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002796-02.2015.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, tendo explicitado que a hipótese não é de "decisão surpresa" e que se trata de questão de ordem pública, não se caracterizando, portanto, violação à literalidade dos artigos 10 e 374 do CPC. Arestos inservíveis ao confronto, por desatenderem à Súmula nº 337, I, "a", do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002796-02.2015.5.05.0251. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)