Agravo 0001960-74.2013.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO JULGADO IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N.º 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 . Caso concreto em que a Turma registrou que, na presente hipótese, o Agravo interposto pelo reclamante foi julgado improcedente à unanimidade. Aplicação do entendimento da Turma, no sentido de que " se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ". 2 . Num tal contexto, não comportam conhecimento, por dissenso jurisprudencial, Embargos interpostos com fundamento em aresto paradigma único, que versa acerca de hipótese em que foi afastada a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, ao argumento genérico de que o Agravo não teria se evidenciado manifestamente inadmissível ou infundado. 3. O cotejo analítico entre as teses jurídicas sufragadas no aludido aresto e no acórdão prolatado pela Turma, na hipótese vertente dos autos, permite concluir pela ausência de especificidade, a atrair a incidência da diretriz perfilhada no item I da Súmula n.º 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém. 4 . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001960-74.2013.5.01.0521. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)