Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010469-87.2016.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o Perito do juízo obedeceu ao comando exequendo, tendo apurado o cálculo da pensão mensal em conformidade com o acórdão transitado em julgado. 2. No caso, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar o laudo pericial produzido nos autos e se os cálculos apresentados pelo perito teriam respeitado ou não a coisa julgada formada nos autos, o que importaria no revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010469-87.2016.5.15.0039. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)