Recurso de Revista 0085200-09.2009.5.04.0006

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ANÁLISE CONJUNTA). EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. A conclusão a que chegou a Corte de origem, relativamente à incidência do teto estritamente sobre a contribuição, decorreu da interpretação do título executivo judicial, bem como do próprio estatuto Previ de 1967. Nesse contexto, não haveria como concluir pela ofensa à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravos de instrumento não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0085200-09.2009.5.04.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)