Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000863-63.2019.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. COISA JULGADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA; OJ 123 DA SBDI-2 DO TST). O Tribunal Regional, interpretando o sentido e alcance do título executivo, concluiu que a questão referente à contribuição devida à Petros, foi alcançada pela coisa julgada, não se constatando ofensa direta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido . 2 - JUROS DE MORA. APURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 896, § 2.º, DA CLT). A conclusão do Tribunal Regional de que é indevida a dedução das contribuições antes da incidência de juros, ocorreu sob o fundamento de que os juros devem incidir sobre o valor principal bruto, corrigido monetariamente, nos termos do art. 39, "caput", e § 1.º, da Lei 8.177/91, e da Súmula 200 do TST, não se divisando da referida decisão violação direta dos artigos 195, § 5.º, e 202, "caput", da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA; ART. 896, §2.º, DA CLT). O Tribunal Regional manteve o deferimento dos honorários advocatícios, ao fundamento de incidência do art. 85, § 1.º, do CPC/2015, considerando tratar-se de ação de liquidação de sentença coletiva, e de que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, concluindo, nestes termos, que o deferimento do benefício ao ente sindical na ação coletiva, não impede o deferimento destes na presente ação. Nesse contexto, não se cogita de violação direta do art. 5.º, II, da Constituição, que versa sobre o princípio da legalidade, a qual, quando muito, ocorreria de forma reflexa, não atendendo ao exigido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000863-63.2019.5.17.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)