Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101984-48.2016.5.01.0055
8ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 18/08/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório nos autos, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção contida no art. 62, II, da CLT, porquanto não restou demonstrado que percebia remuneração superior a 40%, conforme exigência do artigo 62, parágrafo único, da CLT, tampouco o exercício do cargo de ges…