Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013412-67.2016.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O quadro fático delineado pelo Regional revela que não obstante o reclamante exercesse trabalho externo, a fiscalização da jornada de trabalho era possível. Para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0013412-67.2016.5.15.0010. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)