Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001339-08.2019.5.07.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO (SÚMULA 126 DO TST). A Corte Regional consignou que não restou comprovado que houvesse meios concretos de possibilidade de controle de jornada do reclamante, apontando inclusive que " o relatório juntado pela reclamada, nem de longe, se presta a conceder informações precisas sobre o início e o fim de jornada efetivamente laborada pelo recorrente ". Assim, o contexto fático-probatório dos autos, considerando os documentos apresentados e as provas testemunhais, não demonstra a possibilidade de efetivo controle de jornada pela empresa. Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001339-08.2019.5.07.0034. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)