Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001416-96.2018.5.02.0608

Relator(a): Joao Pedro Silvestrin
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 30/06/2021
Data de publicação: 02/07/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001416-96.2018.5.02.0608, Rel. Joao Pedro Silvestrin, 8ª Turma, j. 30/06/2021, p. 02/07/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório concluiu que além de não demonstrada a impossibilidade de fixação dos horários, havia pagamento de horas extras, o que implica, necessariamente, em algum tipo de controle da jornada. Óbice da Súmula 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001416-96.2018.5.02.0608. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)

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