Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001163-59.2017.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional reconheceu a prestação de trabalho externo tendo consignado que " a autora confessa estar munida de certa liberdade na realização dos atendimentos recebidos em escala realizada pela reclamada. Do conjunto probatório, ainda, salta aos olhos a ausência de obrigação da obreira em comparecer diariamente à sede da reclamada no início da jornada, não sendo necessário, igualmente, o retorno à empresa ao término da prestação laborativa . Conclusão em sentido diverso implica no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001163-59.2017.5.02.0086. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)