Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001377-37.2016.5.06.0233

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/66. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para manter a decisão do Regional quanto ao não reconhecimento do direito do reclamante às diferenças salariais em decorrência da fixação do salário mínimo profissional, nos termos da Lei nº 4.950-A/66. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001377-37.2016.5.06.0233. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)