Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000361-41.2019.5.10.0812

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante ficava exposto a agente biológico capaz de causar risco em grau máximo, não sendo o equipamento de proteção suficiente a ensejar a eliminação ou neutralização da insalubridade. Decidir de modo diverso, como pretende a reclamada, implicaria, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000361-41.2019.5.10.0812. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)