Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0011495-84.2016.5.09.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada não é intervalo não previsto em lei, de modo que não se divisa a alegada contrariedade à Súmula nº 118 desta Corte. Não obstante inexista vício a ser sanado, acolhem-se os presentes embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011495-84.2016.5.09.0008. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)