Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020921-82.2017.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DA REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA O CUSTEIO . Mantém-se a decisão Agravada, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior se pacificou no sentido de que a ausência de gratuidade no fornecimento da verba auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Precedentes. Nesse contexto, verifica-se que o apelo não oferece transcendência. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020921-82.2017.5.04.0022. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)