Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010534-18.2015.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMISSÕES. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante exerceu atividade concernente à venda de produtos do banco, atividade essa que era ensejadora de comissões para outros trabalhadores, razão pela qual faz jus às comissões pelas vendas de produtos. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010534-18.2015.5.03.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)