Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020146-90.2016.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. INVALIDAÇÃO DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Fixada a invalidade dos controles de jornada, dada a inconstância das anotações apostas, estabeleceu-se presunção das alegações exordiais acerca da jornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020146-90.2016.5.04.0252. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)