Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000153-29.2019.5.08.0128

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 01/12/2021
Data de publicação: 03/12/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000153-29.2019.5.08.0128, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 01/12/2021, p. 03/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A conclusão da Corte Regional sobre as diferenças de horas extras e auxílio-alimentação encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, de modo que divergir implicaria em contrariedade à Súmula 126 do TST. Não se constata, portanto, violação legal ou constitucional. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000153-29.2019.5.08.0128. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRODUTIVIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). A reclamada apontou fato modificativo ou extintivo do direito do reclamante, atraindo para si o ônus probatório. Assim, considerando que a conclusão da Corte Regional se encontra lastreada no contexto fático-probatório dos autos, divergir demandaria reexame de provas, o que é inviável nos term…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário do agravante, para manter a condenação ao pagamento de horas extras na forma deferida em sentença, por concluir que a hipótese não atrai a incidência da Súmula 338 do TS…

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