Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011570-63.2017.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO . Conforme destacado na decisão agravada, o Regional concluiu que deve prevalecer o acordo judicial celebrado entre as partes, feito e homologado antes do trânsito em julgado da sentença, de modo que o pagamento das parcelas avençadas é que deve ser reputado o fato gerador do tributo, pois a vinculação do pagamento com a prestação dos serviços não chegou a ser objeto de definição judicial. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011570-63.2017.5.03.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)