Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000505-72.2019.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Conforme destacado na decisão agravada, quanto aos temas intervalo intrajornada e honorários advocatícios de sucumbência, o recurso de revista carece de adequada fundamentação, pois a parte não observou o disposto no § 9º do artigo 896 da CLT. Por sua vez, no tocante ao tema horas in itinere , a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 90, I e II. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000505-72.2019.5.09.0026. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)