Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010214-41.2019.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, respeitado o limite de oito horas diárias, desde que autorizada por negociação coletiva e não configurada a prestação de horas extras habituais. Nesse caso, não há falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias (Súmula nº 423). Na hipótese , a Corte Regional registrou expressamente que a reclamada possui autorização normativa para elastecimento da jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento e que o horário de trabalho do reclamante não superava o limite de 8 horas diárias. Ademais, concluiu que não foi demonstrada a realização de horas extraordinárias laboradas e não pagas, consignando que o apontamento de diferenças de horas extraordinárias realizados pelo reclamante em réplica não é válido. Desta forma, qualquer conclusão em sentido contrário, como pretende o reclamante, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual ante o óbice da Súmula n. 126. A incidência do aludido óbice das Súmulas nos. 126, 333 e 423 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010214-41.2019.5.15.0002. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)