Agravo 0000743-13.2016.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA PARA 12 HORAS. INVÁLIDA. SÚMULA Nº 423 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista por óbice da Súmula nº 333 do TST. 2. No caso, tem-se que a reclamada, ora agravante, foi condenada ao pagamento de horas extras, excedentes à sexta hora diária, hipótese em que o juízo a quo considerou inválida a norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho, em turno ininterrupto de revezamento, para 12 (doze) horas. 3. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior autoriza a ampliação da jornada, no caso de turnos ininterruptos de revezamento, apenas mediante negociação coletiva e desde que limitada a oito horas diárias, nos moldes previstos pela Súmula nº 423 do TST, a qual estabelece limites razoáveis de duração da jornada de trabalho, em proteção da saúde e da segurança do trabalhador. 4. Dessa forma, constata-se que o trabalho superior à oitava hora diária torna inválida a norma coletiva, pois afronta o limite imposto legalmente e fixado na referida Súmula nº 423 do TST, sendo devidas como extraordinárias as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000743-13.2016.5.05.0025. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2025. Juntado aos autos em 16/09/2025.)