Recurso de Embargos 0000148-10.2013.5.07.0010

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONDIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. À luz da jurisprudência desta Corte, é válida a norma interna da Caixa Econômica Federal que estabelece a migração para o novo plano de previdência privada como condição para a adesão à nova estrutura salarial unificada e, consequentemente, ao acesso às funções comissionadas, em consonância com o item II da Súmula 51 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000148-10.2013.5.07.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)