Agravo 1001107-50.2017.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM V, DO TST. 2) GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. 3) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. 4) DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, inciso III, ALÍNEA "b", do Regimento Interno do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 85, item V, 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001107-50.2017.5.02.0466. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)