Recurso de Revista 0016757-08.2016.5.16.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que compete à justiça do trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referentes a período anterior à instituição do Regime Estatutário, na linha da OJ 138 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, considerando que as parcelas objeto da lide (FGTS de novembro de 2014 a agosto de 2015) dizem respeito a período anterior ao advento da Lei Municipal que alterou o regime do reclamante de celetista para estatutário (Lei nº 1.593/2015, publicada em 01/09/2015), tem-se que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do caso. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016757-08.2016.5.16.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)