Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001068-79.2014.5.12.0019

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EVENTUAIS. O Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação, pois o trabalho em sobrelabor e o trabalho aos sábados eram eventuais , e a condenação em minutos residuais, dada sua extensão, não descaracterizava o pacto. Nesse aspecto, com base nas premissas registradas no acórdão recorrido, não há como reconhecer a invalidade do acordo de compensação de jornada. Portanto, a pretensão encontra óbice da Súmula 126 do TST, pois seria necessário apreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014 . REDUÇÃO ILEGAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MTE. TRABALHO EVENTUAL EM SOBREJORNADA . O Tribunal Regional entendeu que a prestação de horas extras eventuais não acarreta a invalidação da redução do intervalo intrajornada autorizado pela MTE, tendo registrado que as horas extras foram compensadas com folga. Este Tribunal Superior, por meio da SBDI-1, fixou entendimento de que não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas apenas quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extraordinárias, o que não ocorreu. Precedentes da SbDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001068-79.2014.5.12.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)