Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000571-02.2013.5.12.0019

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Segundo o quadro fático disponibilizado pelo acórdão regional , os elastecimentos foram eventuais e sem habitualidade, de modo que foram incapazes de descaracterizar um regime compensatório que perdurou por toda a contratualidade. Assim, para se ter entendimento diverso do que foi consignado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que a existência de acordo de compensação pressupõe a extrapolação da duração da jornada, o que impossibilita a redução do intervalo intrajornada por meio de autorização de Portaria do MTE, conforme interpretação do § 3º, do art. 71, da CLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamante estava submetida ao regime compensatório. Assim, é inválida a redução do intervalo intrajornada autorizada por portaria do MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000571-02.2013.5.12.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)