Processo 0006753-84.2019.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-8002-80.2013.5.90.0000 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE . 1 - Procedimento de Monitoramento do cumprimento do acórdão CSJT-A-8002-80.2013.5.90.0000, que deliberou sobre a obra de construção do Edifício-Sede do TRT da 22ª Região. 2 - A Secretaria de Auditoria do CSJT (SECAUDI/CSJT), no Relatório de Monitoramento constatou que, após o exame dos documentos, dados e informações fornecidas pelo referido Tribunal Regional, as providências determinadas pelo Plenário do CSJT foram parcialmente cumpridas, com encaminhamento de arquivamento do processo. 3 - Assim, acolhe-se a proposta de encaminhamento da Secretaria de Auditoria do CSJT (SECAUDI/CSJT) e homologa-se o Relatório de Monitoramento do cumprimento das deliberações deste Conselho para considerá-las, em seu conjunto, parcialmente cumpridas, determinando-se que o Núcleo de Governança das Contratações da Secretaria Geral do CSJT (NGC/CSJT) acompanhe: a) o recebimento definitivo da obra; b) a emissão do Habite-se; e c) o envio tempestivo de novos projetos para apreciação do CSJT, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010. Por fim, determinar o arquivamento do processo. Procedimento de Monitoramento do cumprimento de acórdão conhecido e homologado . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0006753-84.2019.5.90.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/11/2021. Juntado aos autos em 01/12/2021.)