Ação Rescisória 0001888-43.2020.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. BANEB. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE INCORRE EM MÁ APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 E DAS TURMAS DO TST À ÉPOCA DO JULGADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 83, II, DO TST. VIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica), proposta pelos reclamados na ação matriz, em que se busca a desconstituição de acórdão que, com fundamento no art. 468 da CLT, julgou ilícita a redução do percentual da verba "gratificação de balanço", de 20% para 1%, após a privatização do Banco Baneb e sua sucessão pelo Banco Bradesco. 2. Esta Subseção, em composição plena, no julgamento do RO-8573-11.2011.5.04.0000, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/08/2018, flexibilizou a aplicação da Súmula nº 83, II, do TST, autorizando o corte rescisório, por violação manifesta de norma jurídica infraconstitucional, se a matéria era pacífica no âmbito da SDI-1 ou das oito Turmas do TST. 3. É o que ocorre na espécie, em que se verifica que, já à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do TST era uníssona no sentido da licitude da alteração contratual em discussão, conforme precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 4. Assim, revela-se viável o corte rescisório, por manifesta violação do art. 468 da CLT, por má aplicação, tal como julgado no acórdão recorrido. Precedente específico desta SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001888-43.2020.5.05.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)