Embargos de Declaração 0001888-43.2020.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. BANEB. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO RESCINDENDA QUE INCORRE EM MÁ APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 E DAS TURMAS DO TST À ÉPOCA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece das omissões apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da viabilidade do corte rescisório, em razão da dissonância entre a tese desenvolvida na decisão rescindenda e a jurisprudência do TST, que, conforme consignado, já à época era uníssona no sentido da licitude da alteração contratual em discussão. A pretensão de novo julgamento da matéria por esta Subseção não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001888-43.2020.5.05.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)