Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012381-67.2015.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. 1. Hipótese em que o TRT considerou inexigível a contribuição sindical do autor, tendo em vista que a " autora demonstrou pela juntada da RAIS que não tinha empregados no ano base 2014-2015 ". 2. A tese expendida no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitas à cobrança da contribuição sindical. 3. O trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012381-67.2015.5.15.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024.)