Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0021793-32.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 402, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Denota-se da documentação adunada ao feito que a sentença cível foi proferida em 5.5.2015, anteriormente à prolação da sentença rescindenda, datada de 11.10.2016 e transitada em julgado em 25.10.2016. Com efeito, assim estabelece a Súmula nº 402, I, deste TST: "Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". A sentença cível, portanto, não consubstancia prova nova a fim de amparar a pretensão desconstitutiva, máxime porque não ignorada pelo interessado e, muito menos, de impossível utilização no processo, tanto é que acostada ao feito matriz e ponderada pelo julgador originário. Releva notar, outrossim, que o ulterior trânsito em julgado da sentença cível não tem o condão de renová-la para efeito de prova, na medida em que não vincula, de qualquer modo, o juízo laboral. Se não bastasse, a teor do disposto no art. 966, VII, do CPC, deve a prova nova ser capaz,por si só, de assegurar à parte pronunciamento favorável. Não é o caso, considerando que a sentença proferida no juízo cível envolveu partes e pedidos distintos, não se submetendo, pois, ao crivo das constitucionais garantias do contraditório e ampla defesa com relação à empresa ré. Nesse contexto, destaca-se que, ao revés do que afirmado pelo recorrente, não foi ignorado o conteúdo da sentença cível. Ao contrário, o teor daquele documento foi expressamente sopesado por ocasião da confecção da decisão rescindenda, não tendo, todavia, influenciado no convencimento do juízo trabalhista. Dessarte, à míngua da comprovação da hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, VII, do CPC/2015, não se cogita a pretensa desconstituição do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0021793-32.2018.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)