Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020602-78.2020.5.04.0000

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE NO TRT - DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 968, § 5°, II, DO CPC . 1. O autor dirige a pretensão rescisória contra sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé, não atentando para a circunstância de que ele foi substituída pelo acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário no tema que se pretende desconstituir. 2. Contudo, a errônea indicação da decisão rescindenda, nas ações ajuizadas sob a égide do CPC de 2015, como o caso dos autos, exige a prévia intimação da parte para retificação do vício, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência do art. 968, § 5°, II, do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. Prejudicado o exame ante o provimento dado ao recurso ordinário interposto pelo autor e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020602-78.2020.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)