Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0248500-63.2006.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O debate da competência do juiz da execução trabalhista para liberar ao exequente os depósitos recursais, realizados pela executada anteriormente à decretação de sua recuperação judicial, ou determinar a transferência a outros processos. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso concreto, não obstante o debate de fundo contenha relevância frente à a jurisprudência do TST, firmada no sentido de a competência ser do juízo universal, a se vislumbrar possível reconhecimento da transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento. O recurso de revista está embasado apenas em tese de violação de três dispositivos constitucionais. Os dois primeiros - artigos 5º, inciso II, e 109, inciso I - , não são específicos ao debate. E o terceiro dispositivo, art. 114 da Constituição Federal, conquanto virtualmente específico, não contém indicação de qualquer inciso (Súmula 221 do TST), o que implica a inadmissibilidade do apelo obstaculizado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase de execução, restrito à observância do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0248500-63.2006.5.02.0086. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)