Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020613-21.2018.5.04.0601

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de obter determinação de desconto, pelo empregador, de contribuição assistencial de todos os empregados, ainda que não sindicalizados, a despeito de a decisão regional mostrar-se em perfeita harmonia com o PN-119 da SDC do TST, que preconiza entendimento diametralmente oposto . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020613-21.2018.5.04.0601. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)