Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000779-26.2019.5.06.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A VIGÊNCIA DO PCS/88. INAPLICABILIDADE DA NORMA BENÉFICA QUE PREVIU JORNADA DE SEIS HORAS EXTRAS. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o gerente-geral de agência da CEF admitido na vigência do Plano de Cargos e Salários de 1989 não tem direito à jornada de seis horas prevista no regulamento, por ausência de expressa referência na norma benéfica, que deve ser interpretada restritivamente. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000779-26.2019.5.06.0121. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)