Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000606-33.2019.5.06.0143

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS OU DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RECLAMADA (AMS). ROL NÃO TAXATIVO. No caso, discute-se questão relativa ao custeio de tratamento de saúde. Conforme decidiu a Corte de origem, o rol de procedimentos previstos nas normas editadas pela ANS não é taxativo. Assim, constatada a necessidade de o reclamante se submeter a tratamento indicado pelo seu médico, ainda que não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou no rol da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), correta a decisão regional que determinou seu custeio pela reclamada. Entendimento diverso quanto à necessidade ou não do tratamento indicado pelo médico do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite na presente fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000606-33.2019.5.06.0143. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)