Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021725-86.2017.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DEMONSTRADO NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional atestou, com fulcro na prova oral colhida nos autos, a fiscalização indireta da jornada de trabalho do reclamante, de modo que a revisão da decisão nesse ponto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021725-86.2017.5.04.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)