Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021018-53.2015.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DA JORNADA (SÚMULA 126 DO TST). Restou assente no acórdão do TRT a autonomia do reclamante no cumprimento de suas funções, bem como a "incompatibilidade" com a fixação de horário. Restou destacado, inclusive, que "o conjunto probatório confirma que o roteiro de visitas era elaborado pelo próprio reclamante". Desse modo, a desconstituição da decisão, a fim de se afastar a incidência da exceção contida no art. 62, I, da CLT ao reclamante, desafiaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, hipótese vedada nos termos da Súmula 126 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021018-53.2015.5.04.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)