Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010443-41.2016.5.09.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O embargante, sob o pretexto de omissões, objetiva, na verdade, novo julgamento da controvérsia relacionada ao intervalo intrajornada. Entretanto, a decisão embargada expôs, de forma clara e expressa, os fundamentos que ensejaram a conclusão pelo não provimento do recurso. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010443-41.2016.5.09.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)