Embargos de Declaração 0102175-72.2017.5.01.0471
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 06/10/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Na hipótese, restou consignado expressamente no acórdão embargado que as instâncias de origem, além de afastarem a aplicação das normas coletivas, sob o fundamento de que não abrangem a base territorial onde ocorreu a prestação dos serviços, registraram que a reclamada não juntou aos autos as normas coletivas que pugna aplicação. Diante desse quadro-fático, esta…