Agravo 0000614-27.2019.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL ALUGADO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR DO EXECUTADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme consignado por este Relator, segundo a jurisprudência desta Corte e na linha da Súmula nº 486 do STJ, a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei nº 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda auferida seja utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. No caso dos autos, porém, não há como reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito, pois o Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, registrou que não há provas de que a renda obtida com os aluguéis fosse revertida para a subsistência e moradia da família do agravante. Dessa forma, a apreciação da matéria esbarra, inevitavelmente, no comando da Súmula nº 126 do TST, que desautoriza esta Corte extraordinária a examinar o conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000614-27.2019.5.17.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)