Agravo 0000014-63.2020.5.07.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO SUCESSOR. SÚMULA Nº 452 DO TST . Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à hipótese de diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários do empregador sucedido. Não prospera a tese de prescrição total invocada pelo banco sucessor, uma vez que o referido plano de carreira integrou o patrimônio jurídico do autor e a negativa de implementação de suas cláusulas consiste em descumprimento do plano, de modo a atrair a prescrição parcial e quinquenal , consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e na Súmula nº 452 do TST. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 desta Corte . Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO SUCESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . No caso, a controvérsia referente ao pagamento de diferenças de promoções previstas em plano de carreira do banco sucedido foi dirimida à luz dos artigos 10 e 448 da CLT, diante da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Assim, as alegações de ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição da República, 122 e 129 do Código Civil e 2º, caput , da CLT , invocadas pelo banco sucessor, ora agravante, não infirmam os fundamentos da decisão agravada, na medida em que não tratam especificamente sobre a controvérsia examinada . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000014-63.2020.5.07.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)