Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007342-59.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. No tocante à devolução de valores eventualmente já pagos na ação original, esta SbDI-2 possui firme entendimento de que em sede de ação rescisória, não se determina a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por força da decisão rescindenda. Julgados. Recurso ordinário a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. Esta SbDI-2 possui entendimento consolidado no sentido de que às ações rescisórias não são aplicáveis as disposições relativas à concessão da gratuidade da justiça introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplicando-se, em seu lugar, as regras do CPC vigente. Dessa forma, incide o artigo 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."), bastando a declaração de hipossuficiência firmado pelo Réu para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários advocatícios na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007342-59.2019.5.15.0000. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)