Mandado de Segurança 0000239-32.2020.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou a penhora das verbas depositadas em conta de investimento. Ao protocolar a inicial, o autor limitou-se a colacionar os comprovantes da penhora dos valores, juntando os extratos bancários e a confirmação do bloqueio. Não há, contudo, nos autos deste mandado de segurança a cópia do ato que se aponta como coator. Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação do mandamus , tendo em vista a ausência de prova documental pré-constituída (Súmula 415 do TST) . Recurso ordinário não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000239-32.2020.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)