Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020341-07.2016.5.04.0016

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. Observa-se que o Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do ônus da prova, pelo que resultam incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, da CLT. A Corte de origem apenas manteve a sentença que condenou o reclamado no pagamento de horas extras, tendo salientado que "tendo sido a empregada remunerada à base mensal de 4 horas diárias e 20 semanais por força contratual, não há falar em limitação da condenação apenas às excedentes de 8 por dia e 44 por semana, nem em restrição ao adicional, eis que já admitida a dedução cabível". De igual forma, não se constata a alegada contrariedade à Súmula 370 do TST, porquanto a hipótese dos autos não se identifica com a tratada na referida Súmula (de que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida), mas de jornada contratual ajustada de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Agravo conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento dos honorários de advogado, não obstante o fato de que o reclamante não se encontrava assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. O acórdão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial pacificado no item I da Súmula/TST nº 219. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 219, I, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020341-07.2016.5.04.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)