Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001017-63.2016.5.21.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA . APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a questão do direcionamento da execução em face dos sócios da reclamada principal, bem como a alegada violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal não viabiliza a admissibilidade do apelo, tendo em vista que as apontadas ofensas a dispositivos constitucionais somente ocorreriam de forma reflexa, o que não atende ao comando do artigo 896, § 2º, da CLT. Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte não se insurge contra o motivo adotado para negar seguimento ao seu recurso de revista, limitando-se a argumentar que o recurso de revista foi interposto com fundamento no artigo 896, "c", da CLT, tendo em vista que a decisão recorrida viola literais disposições constitucionais e legais. Nesse contexto, o apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001017-63.2016.5.21.0014. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)