Recurso de Revista 0012600-23.2016.5.15.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as alterações contratuais realizadas no plano de assistência médica não podem atingir os empregados que já percebiam o benefício, em respeito ao Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012600-23.2016.5.15.0043. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)